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Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 746 - 2011 - Inclui na Lei 704-2010 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2011. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 745 - 2011 - Inclui nos anexos do PPA 2010-2013, Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 677 - 2010 - Dispõe sobre a Homologação da reavaliação Atuarial Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 573 - 2009 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 564 - 2009 - Homologação da reavaliação atuarial Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 533 - 2008 - Dispõe sobre a alteração da Lei 002-2000 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 394 - 2008 - Homologação da reavaliação atuarial.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 278 - 2007 - Homologação da reavaliação atuarial.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 181 - 2006 -Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 107 - 2005 que Altera a Lei 048 de 2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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