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Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 573 - 2009 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 564 - 2009 - Homologação da reavaliação atuarial Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 533 - 2008 - Dispõe sobre a alteração da Lei 002-2000 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 394 - 2008 - Homologação da reavaliação atuarial.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 278 - 2007 - Homologação da reavaliação atuarial.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 181 - 2006 -Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 107 - 2005 que Altera a Lei 048 de 2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 055 de 18.05.2004 - Altera a Lei 035 de 2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 048 - 2004 - DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 035 - 2003 - Plano de Cargo e Carreira dos Servidores e Tabela da Lei 035.2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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