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Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 107 - 2005 que Altera a Lei 048 de 2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 055 de 18.05.2004 - Altera a Lei 035 de 2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 048 - 2004 - DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 035 - 2003 - Plano de Cargo e Carreira dos Servidores e Tabela da Lei 035.2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: 032-2001 - Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Previdência - Paranatinga-Prev Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: 026 - 1999 - Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da Previdência Social dos Servidores Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 024-1997 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 023.1997 - Dispõe sobre a Criação do Fundo de Beneficioas dos Servidores Publicos de Paranatinga - FUNBEP Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 042.1993 - Altera o anexo II da Lei 019-1993 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 12/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 019.1993 - Dispõe sobre o Lotaciograma da Prefeirtura Municipal de Paranatinga Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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