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Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 2252 - 2021 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 2038 - 2020 - Dispõe sobre a Adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência em razão da alterações promovidas no Sistema Previdenciário pela Emenda Constitucional 103-2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 2035 - 2020 - Dispõe sobre a Adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência em razão da alterações promovidas no Sistema Previdenciário pela Emenda Constitucional 103-2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1749-2019 Autoriza o poder executivo a implantar 1,98 % de acréscimo no salario base Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1648 - 2018 - Altera a redação do inciso III do artigo 44 da Lei 181-2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1470 - 2017 - Altera a redação do inciso III do artigo 44 da Lei 181-2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1449 - 2017 - Alteração do artigo 34 CAPUT e Paragrafo Único a Lei 181-2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1436 - 2017 Incorporação índice percentual Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1364 - 2016 - Altera o inciso III do artigo 44 da Lei 181-2006 com a redação dada pela Lei 1351-2016 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1351 - 2016 - Altera a Lei 181-2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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