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Data: 04/05/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3176-2026 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 01/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 3014-2025 E PUBLICAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 29/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2949-2025 E PUBLICAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 12/11/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2846-2024 E PUBLICAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 03/11/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 2251-2021 E PUBLICAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 2710 - 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Publicação do anexo da Lei 2710 - 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Publicação da Lei 2710 - 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 2860-2024 - TABELA ANEXO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 2860.2024 - CM - RGA PREFEITO - VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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